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O Ministério da Pecuária, Agricultura e Abastecimento publicou em 26 de novembro de 2018 a Instrução Normativa 77 que estabeleceu critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial. Entre os temas abordados na IN 77, o Plano de Qualificação dos Fornecedores de Leite (PQFL) é o que tem apresentado maior interesse por parte dos produtores de leite e indústria laticinista. Isso se deve ao fato de que a sua aplicação na propriedade rural por parte dos produtores e apoiada pela indústria, não consiste a princípio em uma tarefa simples e rápida.

O PQFL está basicamente centrado na implantação das Boas Práticas Agropecuárias (BPA) no sistema de produção de leite. Entre as atividades previstas na BPA, o MAPA considera que deve ser contemplado minimamente as seguintes práticas: I - manejo sanitário; II - manejo alimentar e armazenamento de alimentos; III - qualidade da água; IV - refrigeração e estocagem do leite; V - higiene pessoal e saúde dos trabalhadores; VI - higiene de superfícies, equipamentos e instalações; VII - controle integrado de pragas; VIII - capacitação dos trabalhadores; IX - manejo de ordenha e pós-ordenha; X - adequação das instalações, equipamentos e utensílios para produção de leite; XI - manejo de resíduos e tratamento de dejetos e efluentes; XII- uso racional e estocagem de produtos químicos, agentes tóxicos e medicamentos veterinários; XIII- manutenção preventiva e calibragem de equipamentos; XIV - controle de fornecedores de insumos agrícolas e pecuários; XV - fornecimento de material técnico como manuais, cartilhas, entre outros; e XVI - adoção de práticas de manejo racional e de bem-estar animal. Como pode ser observado, a implantação das BPA´s exigirá do setor produtivo investimentos na área de educação, provendo aos produtores, técnicos e transportadores conhecimento e capacitações para a sua correta implementação.

O que diferencia a IN 77 das normas sobre qualidade do leite publicadas anteriormente pelo MAPA, é justamente o seu direcionamento educacional, com previsão de capacitação dos produtores de leite e técnicos extensionistas dos laticínios. Os requisitos de qualidade higiênico-sanitária do leite (Contagem Bacteriana Total e Contagem de Células Somáticas) determinados pela IN 76 ganha amparo educacional na IN 77, o que a torna um marco importante para a melhoria da qualidade de leite do País. O processo de melhoria da qualidade do leite no Brasil deve continuar a sua evolução de forma gradativa, porém, contrariamente ao que se tem percebido até hoje, espera-se com essa nova abordagem uma evolução mais sólida e de longo prazo. A base para toda essa mudança, de forma consistente, duradoura e agregadora de valor passa necessariamente pela educação, e, pela primeira vez, essa abordagem foi feita pelo MAPA visando a melhoria da qualidade do leite no País.

A sustentação legal foi feita pelo governo, porém, há muitas dúvidas a respeito do PQFL, como, por exemplo, limite de prazo para adoção das BPA´s, disponibilidade de crédito para financiamento dos investimentos necessários, entre outros. Nesse sentido, deverá prevalecer o bom senso do setor regulatório, pois há atividades que exigirão maiores aportes financeiros e de insumos, mas em sua grande maioria são atividades que necessitarão apenas de simples mudanças nos processos já executados na propriedade rural, ou seja, pequenas mudanças na sua gestão ou forma de execução. Enfim, cada propriedade deverá ser avaliada individualmente, dentro de suas especificidades e capacidade de execução, tanto pelo MAPA quanto pela indústria, na definição das metas e prazos exequíveis, dando assim, condições para que a maioria dos produtores de leite possam se adequar de forma consistente. Serão necessários, portanto, esforços de todos os elos da cadeia com uma visão convergente, o que na prática não é fácil, mas necessário e perfeitamente possível.

Cláudio Antônio Versiani Paiva - Médico Veterinário, DSc. Ciência Animal, Analista da Embrapa Gado de Leite